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Pela lei brasileira, o foro para abertura do inventário é o de domicílio do autor da herança, mas essa competência não é absoluta, prevalecendo o princípio da pluralidade dos juízos sucessórios. Conheça o caso paradigmático que julgou pedido referente a imóvel de familiar situado na Alemanha.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) terá de decidir em breve se a lista de procedimentos obrigatórios previstos pela Agência Nacional de Saúde (ANS) aos planos de saúde é taxativo ou exemplificativo.